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Projeto:
PL 4 05/02/1991 (
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Processo:
142/1991
Justificativa:
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Jpl0004-1991
Promulgação:
LEI 11.248 de 01/10/1992 (
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)
Promovente:
Lidia Correa
Ementa:
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITARIO DAS PESSOAS QUE MENCIONA EM AGÊNCIAS BANCARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:
BANCOS / ATENDIMENTO DIFERENCIADO / IDOSO / DEFICIENTE FISICO / GESTANTE / MAE / CRIANCA
Pareceres:
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Just0153-1991
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Urb0223-1991
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Econ0348-1991
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Conjpl0004-1991
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